07/10/2013 - Protocolo n. 2517/2013

07/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.256

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2013 - Recebido

08/10/2013 - Autuado

09/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2013 até 22/10/2013

09/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/10/2013 - Recebido

09/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/10/2013 - Recebido

07/11/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

07/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

11/11/2013 - Incluído na Ordem do Dia

11/11/2013 - Em Discussão Única e Votação

11/11/2013 - Encaminhado à  Plenário

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Pedido de vistas pelo Dep. Gaban

10/12/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Bira Corôa

10/12/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

10/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

13/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2013 - Recebido

13/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.924/2013, publ. no D.O. de 14/12/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido