01/10/2013 - Protocolo n. 2481/2013

09/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.258

10/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Autuado

14/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/10/2013 até 25/10/2013

14/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/10/2013 - Recebido

14/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/10/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.