27/09/2013 - Protocolo n. 2465/2013

27/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2013 - Recebido

29/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.249

30/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Autuado

02/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/10/2013 até 15/10/2013

02/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2013 - Recebido

03/12/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/12/2013 - Recebido

03/12/2013 - Encaminhado à  Plenário

03/12/2013 - Recebido

03/12/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/12/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

03/12/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/12/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 1.467/2013 - C.E.

09/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/12/2013 - Recebido

09/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.923/2013, publ. no D.O. de 10/12/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido