27/09/2013 - Protocolo n. 2461/2013

27/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/09/2013 - Recebido

29/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.249

30/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Autuado

02/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/10/2013 até 15/10/2013

02/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/10/2013 - Recebido

02/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

17/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL

22/10/2013 - Em reunião das Comissões Conjuntas APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.269

23/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

29/10/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

29/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/11/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2013 - Recebido

12/11/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2013 - Recebido

19/11/2013 - Sancionada a Lei nº 12.920, publ. no D.O. de 20/11/2013.

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido