26/09/2013 - Protocolo n. 2457/2013

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/09/2013 - Recebido

27/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.247

27/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2013 - Recebido

01/10/2013 - Autuado

10/10/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/10/2013 até 31/10/2013

10/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2013 - Recebido

10/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2013 - Recebido

04/11/2013 - Pauta prorrogada até 04 de dezembro de 2013 até às 18:00h

02/01/2014 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

02/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/01/2014 - Recebido

02/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/01/2014 - Recebido

06/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia

06/01/2014 - Em 1ª Discussão e Votação

06/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

08/01/2014 - Recebido

08/01/2014 - Pedido de Vistas pelo Dep. Carlos Geilson

22/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim c/emenda de Relator

22/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/01/2014 - Recebido

30/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2014 - Recebido

31/01/2014 - Sancionada a Lei nº 12.935, publ. no D. O. de 01/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido