20/09/2013 - Protocolo n. 2414/2013

20/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2013 - Recebido

23/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.243

23/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2013 - Recebido

23/09/2013 - Autuado

24/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/09/2013 até 07/10/2013

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2013 - Recebido

16/10/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

17/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2013 - Recebido

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/10/2013 - Recebido

21/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

21/10/2013 - Em Discussão Única e Votação

21/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

22/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

22/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.916, publ. no D.O. de 01/11/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido