18/09/2013 - Protocolo n. 2383/2013

23/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.244

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Autuado

25/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2013 até 08/10/2013

25/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2013 - Recebido

07/11/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

07/11/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/11/2013 - Recebido

07/11/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/11/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral