17/09/2013 - Protocolo n. 2363/2013

23/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.244

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Autuado

25/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2013 até 08/10/2013

25/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/09/2013 - Recebido

19/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.