12/09/2013 - Protocolo n. 2325/2013

12/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

13/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.235

13/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2013 - Recebido

13/09/2013 - Autuado

19/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/09/2013 até 02/10/2013

19/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/09/2013 - Recebido

19/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

26/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia

30/09/2013 - Em Discussão Única e Votação

30/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

08/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos, com emenda de Relator

11/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 1008/2013

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.913, publ. no D.O. de 12/10/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido