10/09/2013 - Protocolo n. 2300/2013

19/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2013 - Recebido

20/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.241

20/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2013 - Recebido

20/09/2013 - Autuado

24/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/09/2013 até 07/10/2013

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2013 - Recebido

19/11/2013 - Devolvido sem Parecer

23/12/2014 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.