06/09/2013 - Protocolo n. 2280/2013

09/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.232

10/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Autuado

11/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/09/2013 até 24/09/2013

11/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/09/2013 - Recebido

11/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

26/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/01/2015 - Recebido

26/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

18/03/2015 - Desarquivado

18/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/03/2015 até 15/04/2015

31/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/03/2015 - Recebido

31/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

31/03/2015 - Recebido

16/04/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

02/06/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral