04/09/2013 - Protocolo n. 2272/2013

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.228

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Autuado

06/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013

10/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/09/2013 - Recebido

04/10/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

04/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/10/2013 - Recebido

04/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2013 - Recebido

07/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

07/10/2013 - Em Discussão Única e Votação

07/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

08/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Viana

11/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 1009/2013

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.912, publ. no D.O. de 12/10/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido