04/09/2013 - Protocolo n. 2268/2013

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.228

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Autuado

06/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013

10/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/09/2013 - Recebido

17/10/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

17/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2013 - Recebido

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2013 - Recebido

21/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

21/10/2013 - Em Discussão Única e Votação

21/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme OF. nº 1.476/2013

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

24/10/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-1.152/2013

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral