04/09/2013 - Protocolo n. 2266/2013

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.228

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Autuado

06/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013

10/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/09/2013 - Recebido

10/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/09/2013 - Recebido

17/10/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

17/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/10/2013 - Recebido

17/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/10/2013 - Recebido

21/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

21/10/2013 - Em Discussão Única e Votação

21/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

22/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

22/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

22/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2013 - Recebido

23/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.915, publ. no D.O. de 01/11/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido