23/08/2013 - Protocolo n. 2162/2013

23/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2013 - Recebido

25/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.219

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Autuado

27/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/08/2013 até 09/09/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/08/2013 - Recebido

01/10/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

01/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2013 - Recebido

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2013 - Recebido

07/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

07/10/2013 - Em Discussão Única e Votação

07/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

08/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Parecer verbal, favorável Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Ivana Bastos

11/10/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 1012/2013

11/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/10/2013 - Recebido

11/10/2013 - Sancionada a Lei nº 12.911, publ. no D.O. de 12/10/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido