23/08/2013 - Protocolo n. 2160/2013

23/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2013 - Recebido

25/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.219

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Autuado

27/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/08/2013 até 09/09/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/08/2013 - Recebido

01/10/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

01/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/10/2013 - Recebido

01/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2013 - Recebido

07/10/2013 - Incluído na Ordem do Dia

07/10/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

07/10/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/10/2013 - Recebido

16/10/2013 - Pedido de vistas pelo Dep. Gaban e o Dep. Luiz Augusto

03/12/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. José de Arimatéia, com emenda de Relator.

03/12/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

03/12/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção nº 1.466/2013

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2013 - Recebido

17/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.925/2013, publ. no D.O. de 18/12/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido