23/08/2013 - Protocolo n. 2158/2013

23/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/08/2013 - Recebido

25/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.219

26/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Autuado

27/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/08/2013 até 09/09/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

02/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2013 - Recebido

02/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Incluído na Ordem do Dia

03/09/2013 - Em Discussão Única e Votação

03/09/2013 - Encaminhado à  Plenário

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro com emenda de Relator.

04/09/2013 - Aprovado(a) em discussão Única (às 03:25 h) do dia 04/09/2013

04/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.903/2013, publ. no D.O. de 06/09/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido