23/08/2013 - Protocolo n. 2144/2013

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Autuado

06/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013

06/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/09/2013 - Recebido

09/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

07/01/2014 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.