21/08/2013 - Protocolo n. 2129/2013

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Autuado

06/09/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/09/2013 até 19/09/2013

06/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/09/2013 - Recebido

09/09/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

12/05/2015 - Desarquivado

12/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

29/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

20/04/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

25/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

19/09/2019 - Recebido