08/08/2013 - Protocolo n. 1978/2013
26/08/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
26/08/2013 - Recebido
26/08/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor (Of-1.438/2013)
26/08/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 669/2013
03/05/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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