05/08/2013 - Protocolo n. 1910/2013

12/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208

13/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2013 até 27/08/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes em forma de substitutivo com Emenda de Relator

29/08/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/08/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

02/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Sancionada a Lei nº 12.926/2013, publ. no D.O de 19/12/2013

27/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

27/04/2023 - Recebido