01/08/2013 - Protocolo n. 1876/2013

12/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.208

13/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2013 - Recebido

13/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2013 até 27/08/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.