30/07/2013 - Protocolo n. 1852/2013

31/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/07/2013 - Recebido

01/08/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.198

01/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/08/2013 - Recebido

05/08/2013 - Autuado

09/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/08/2013 até 22/08/2013

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Bruno Reis

29/08/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/08/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

02/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/09/2013 - Promulgada a Lei nº 12.905

18/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/09/2013 - Recebido

19/09/2013 - Publicado a Lei 12.905 no Diário Oficial nº 21.240

19/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/09/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/09/2019 - Recebido