27/06/2013 - Protocolo n. 1539/2013

04/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.175

05/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Autuado

06/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2013 até 19/08/2013

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

29/08/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/08/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

11/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.907, publ. no D.O. de 27/09/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

18/09/2019 - Recebido