25/06/2013 - Protocolo n. 1519/2013

25/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.168

26/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Autuado

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Pastor Sargento Isidório

27/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/06/2013 - Recebido

28/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of nº 0601/2013 - CE

04/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/07/2013 - Recebido

04/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.822/2013, publ. no D.O. de 05/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido