19/06/2013 - Protocolo n. 1486/2013

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2013 - Recebido

20/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.167

25/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

26/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Kelly Magalhães

27/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of nº 0603/2013 - CE

04/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/07/2013 - Recebido

04/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.823/2013, publ. no D.O. de 05/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido