18/06/2013 - Protocolo n. 1479/2013

26/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.169

27/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Autuado

06/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/2013 até 19/08/2013

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/08/2013 - Recebido

05/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

22/01/2015 - Devolvido sem Parecer

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.