18/06/2013 - Protocolo n. 1475/2013

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 12/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

02/09/2013 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-1.445/2013

05/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-688/2013

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral