18/06/2013 - Protocolo n. 1471/2013

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.166

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Autuado

25/06/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

25/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/06/2013 até 27/06/2013

26/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes

27/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/06/2013 - Recebido

28/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2013 - Recebido

04/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.829/2013, publ. no D.O. de 05/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido