11/06/2013 - Protocolo n. 1350/2013

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.165

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 12/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

28/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/04/2015 até 12/05/2015

28/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

16/03/2017 - Devolvido sem Parecer

29/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido