05/06/2013 - Protocolo n. 1294/2013

10/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.159

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Autuado

13/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/06/2013 até 27/06/2013

13/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/06/2013 - Recebido

14/06/2013 - Republicado por incorreção no Diário Oficial n. 21.162

14/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/06/2013 até 03/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 07/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/03/2015 - Desarquivado

16/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2015 até 01/04/2015

20/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/03/2015 - Recebido

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido