05/06/2013 - Protocolo n. 1292/2013

10/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.159

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Autuado

13/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/06/2013 até 27/06/2013

13/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/06/2013 - Recebido

17/07/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.