05/06/2013 - Protocolo n. 1281/2013

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.155 .

06/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Autuado

07/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/06/2013 até 20/06/2013

07/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2013 - Recebido

09/06/2013 - Republicado no Diário do Legislativo nº 21.158

10/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/06/2013 até 25/06/2013

11/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/06/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Leur Lomanto Júnior

25/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

25/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of nº 0590/2013 - CE

01/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2013 - Recebido

04/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.828/2013, publ. no D.O. de 05/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido