03/06/2013 - Protocolo n. 1244/2013

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.155

06/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2013 - Recebido

06/06/2013 - Autuado

07/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/06/2013 até 20/06/2013

07/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2013 - Recebido

07/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Carlos Brasileiro

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/07/2013 - Recebido

05/07/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

17/07/2013 - Promulgada a Lei nº 12.869

17/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/07/2013 - Recebido

19/07/2013 - Publicado a Lei nº 12.869 no Diário do Legislativo nº 21.187

23/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/07/2013 - Recebido

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido