28/05/2013 - Protocolo n. 1212/2013

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Autuado

04/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2013 até 17/06/2013

04/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/06/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Cacá Leão

25/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

25/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2013 - Recebido

04/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.826/2013, publ. no D.O. de 05/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido