28/05/2013 - Protocolo n. 1210/2013

28/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.151

29/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/05/2013 - Recebido

29/05/2013 - Autuado

04/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/06/2013 até 17/06/2013

04/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/06/2013 - Recebido

04/06/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

07/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2013 - Recebido

07/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/06/2013 - Recebido

10/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia

10/06/2013 - Em Discussão Única e Votação

10/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes

11/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

11/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/06/2013 - Recebido

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2013 - Recebido

17/06/2013 - Sancionada a Lei nº 12.821/2013, publ. no D. O. de 18/06/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido