21/05/2013 - Protocolo n. 1152/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autuado

23/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2013 até 07/06/2013

28/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/05/2013 - Recebido

28/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2013 - Recebido

20/08/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

20/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/08/2013 - Recebido

20/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2013 - Recebido

26/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/08/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

26/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

11/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Cacá Leão

24/09/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

24/09/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

24/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/09/2013 - Recebido

30/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.908, publ. no D.O. de 01/10/2013.

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido