21/05/2013 - Protocolo n. 1145/2013

21/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

21/05/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/05/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autuado

22/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2013 - Recebido

24/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.816/2013, publ. no D.O. de 25/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido