16/05/2013 - Protocolo n. 1109/2013

16/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2013 - Recebido

17/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.141

20/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2013 - Recebido

20/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/05/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

21/05/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

21/05/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

21/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2013 - Recebido

24/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.815/2013, publ. no D. O. de 25/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido