15/05/2013 - Protocolo n. 1105/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.140

16/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

25/09/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. ofício 1.446/2013.

26/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/09/2013 - Recebido

26/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/09/2013 - Recebido

01/10/2013 - Devolvido ao TCE, através Ofício nº 863/2013

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral