14/05/2013 - Protocolo n. 1080/2013

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

01/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2013 - Recebido

01/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2013 - Recebido

05/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

05/08/2013 - Em Discussão Única e Votação

05/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

29/08/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.900, publ. no D.O. de 05/09/2013 (Retificada no D.O. de 06/09/2013)

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido