14/05/2013 - Protocolo n. 1078/2013

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

21/05/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep.Carlos Geilson

21/05/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

21/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.814, publ. no D.O. de 23/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido