14/05/2013 - Protocolo n. 1073/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.145

22/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autuado

23/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/05/2013 até 07/06/2013

23/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2013 - Recebido

23/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/05/2013 - Recebido

05/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

08/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia FAVORÁVEL

22/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.