14/05/2013 - Protocolo n. 1064/2013

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.139

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

18/06/2013 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

19/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

26/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia

26/06/2013 - Em 1ª Discussão e Votação

26/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.João Bonfim com emenda de Relator

27/06/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

27/06/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/06/2013 - Recebido

28/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of nº 0605/2013 - CE

10/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/07/2013 - Recebido

10/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.834/2013, publ. no D.O. de 11/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido