13/05/2013 - Protocolo n. 1050/2013

13/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.138

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Autuado

15/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2013 até 03/06/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2013 - Recebido

01/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/08/2013 - Recebido

01/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2013 - Recebido

05/08/2013 - Incluído na Ordem do Dia

05/08/2013 - Em Discussão Única e Votação

05/08/2013 - Encaminhado à  Plenário

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Gaban

29/08/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

29/08/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/08/2013 - Recebido

29/08/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Sancionada a Lei nº 12.899, publ. no D.O. de 05/09/2013 (Retificada no D.O. de 06/09/2013)

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido