13/05/2013 - Protocolo n. 1047/2013

13/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.138

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Autuado

15/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2013 até 03/06/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2013 - Recebido

19/06/2013 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Incluído na Ordem do Dia

25/06/2013 - Em Discussão Única e Votação

25/06/2013 - Encaminhado à  Plenário

25/06/2013 - Recebido

25/06/2013 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

27/06/2013 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Rangel

27/06/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

27/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/06/2013 - Recebido

27/06/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of nº 0602/2013 - CE

04/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/07/2013 - Recebido

04/07/2013 - Sancionada a Lei nº 12.824/2013, publ. no D.O. de 05/07/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido