13/05/2013 - Protocolo n. 1045/2013

13/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.138

14/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Autuado

14/05/2013 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

14/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2013 até 15/05/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/05/2013 - Recebido

20/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2013 - Recebido

20/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia

21/05/2013 - Em Discussão Única e Votação

21/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

21/05/2013 - Aprovado(a) em discussão Única

21/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/05/2013 - Recebido

22/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2013 - Recebido

24/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.818, publ. no D.O. de 25/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido