07/05/2013 - Protocolo n. 970/2013

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Autuado

15/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/05/2013 até 03/06/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/05/2013 - Encaminhado à  Plenário

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/05/2013 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Álvaro Gomes, com emenda de Relator

15/05/2013 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/05/2013 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/05/2013 - Recebido

15/05/2013 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Sancionada a Lei nº 12.813, publ. no D.O. de 22/05/2013

26/11/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/09/2019 - Recebido