07/05/2013 - Protocolo n. 962/2013

15/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.140

16/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2013 - Recebido

16/05/2013 - Autuado

21/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/05/2013 até 05/06/2013

21/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

21/05/2013 - Recebido

05/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

11/06/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8438/15.

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/06/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral