07/05/2013 - Protocolo n. 960/2013
07/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
07/05/2013 - Recebido
07/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.132
07/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
07/05/2013 - Recebido
07/05/2013 - Autuado
08/05/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/05/2013 até 23/05/2013
08/05/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
08/05/2013 - Recebido
08/05/2013 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2013 - Recebido
14/05/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor.
14/05/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
14/05/2013 - Recebido
14/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/05/2013 - Recebido
14/05/2013 - Devolvido ao Poder Executivo através Ofício n. 536/2013.
03/05/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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